NOTÍCIAS
Projeto na Câmara trata de regras para a publicidade na administração pública
O PL 5661/2026 trata de normas gerais para o desenvolvimento e a execução da publicidade feita por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Pelas notas recebidas, o texto é uma proposição legislativa. Isso significa que ele foi apresentado como projeto de lei, mas não há informação de que já tenha virado lei ou de que esteja em vigor.
A descrição disponível é curta e não traz detalhes sobre o conteúdo das regras, nem informa etapas de tramitação, votação ou publicação oficial. Também não há dados sobre mudanças práticas já aplicáveis ao tema.
Por isso, a conclusão segura é apenas esta: o projeto existe e trata de publicidade na administração pública, mas as notas não permitem afirmar mais nada sobre efeitos jurídicos atuais.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2648834