CNJ aprova regra para orientar ações sobre falta de vagas em creches

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 27 de outubro de 2026, uma resolução para orientar a atuação do Judiciário e do Ministério Público em casos de falta de vagas em creches e pré-escolas. A proposta foi construída com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e também aprovada por unanimidade pelo plenário do CNMP no mesmo dia.

Segundo a nota, a medida foi criada porque muitas famílias recorrem à Justiça para tentar garantir uma vaga para seus filhos. O CNJ afirma que decisões individuais podem atender uma criança, mas nem sempre resolvem o problema da falta de vagas como um todo. Em alguns casos, isso também pode alterar a ordem de atendimento de outras famílias na fila.

A resolução faz parte do Programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (Pipa), voltado à proteção de crianças de até seis anos. Entre as diretrizes, está a orientação para que magistrados considerem a posição da criança na lista de espera, os critérios públicos de prioridade, a disponibilidade de vagas e situações de urgência ou vulnerabilidade antes de determinar uma matrícula imediata.

A proposta também busca dar mais transparência às filas e ao planejamento da oferta. Juízes e membros do Ministério Público poderão pedir diagnósticos atualizados sobre a demanda, com dados sobre crianças que aguardam vaga, critérios de prioridade e capacidade das unidades. Esses elementos devem ajudar a identificar os locais com maior necessidade de expansão.

Outro ponto é o estímulo a soluções coletivas. A resolução orienta o sistema de Justiça a identificar ações repetidas que indiquem problemas estruturais e, nesses casos, promover cooperação entre órgãos, audiências públicas, compartilhamento de informações e procedimentos coletivos. A medida também prevê o acompanhamento de planos de expansão com metas, cronogramas, fontes de financiamento e monitoramento por indicadores.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/resolucao-aprovada-pelo-cnj-e-cnmp-busca-enfrentar-falta-de-vagas-em-creches/

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