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Projeto na Câmara pede explicações sobre perdão de dívidas e benefícios para MEIs
A Câmara dos Deputados recebeu o RIC 2805/2026, um requerimento de informações ao Ministério da Fazenda sobre medidas de perdão de dívidas e concessão de benefícios a microempreendedores individuais (MEIs) anunciadas em outubro de 2026.
Pelas notas disponíveis, a proposta não cria regra nova e não confirma que haja lei publicada ou em vigor. O texto pede esclarecimentos sobre quais são os fundamentos técnicos das medidas e quais critérios seriam usados para implementá-las.
Em termos práticos, o documento busca entender como as ações anunciadas funcionariam na prática. Isso inclui saber quais dívidas poderiam ser perdoadas, quem poderia ser atingido pelos benefícios e quais parâmetros o governo usaria para aplicar a medida.
Como a fonte consultada é apenas o resumo oficial da proposição, não há detalhes sobre a resposta do Ministério da Fazenda nem sobre eventual andamento posterior do pedido. Também não foi informado, nas notas recebidas, se as medidas citadas já foram formalizadas em ato do governo ou se permanecem apenas como anúncio.
Por isso, o que existe até aqui é um pedido de informação legislativa. Não se trata de notícia sobre uma lei já vigente, e sim de uma proposição que cobra explicações do Executivo.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2648831