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CNJ aceita assinatura do gov.br em procurações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que procurações usadas em ações judiciais podem ser assinadas pela plataforma gov.br. A regra também alcança assinaturas digitais qualificadas e procurações manuscritas digitalizadas, sem exigência automática de reconhecimento de firma ou de assinatura qualificada.
A decisão foi aprovada por unanimidade na 17ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ. Segundo o texto, o objetivo é reforçar a segurança na identificação das partes e na regularidade da representação processual, sem criar barreiras tecnológicas sem base legal ou técnica suficiente.
Pelas orientações do relatório técnico do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, a assinatura eletrônica feita pelo gov.br passa a ser considerada na análise de admissibilidade do documento. O CNJ também informou que, nas procurações judiciais, serão aceitas assinaturas de nível prata e ouro da plataforma, desde que acompanhadas de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
O conselho afirmou ainda que a competência do magistrado para fazer verificações adicionais continua preservada. Ou seja, o juiz pode conferir a regularidade da representação processual se entender necessário.
Além disso, o CNJ vai atualizar a resolução que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para incluir a nova forma de certificação. A medida busca uniformizar os parâmetros administrativos e dar mais segurança jurídica aos usuários do sistema, sem interferir na análise de cada processo.
Fonte: https://www.cnj.jus.br/procuracoes-processuais-podem-ser-assinadas-pela-plataforma-gov-br/