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Novo guia orienta equipes que atendem pessoas com transtorno mental em conflito com a lei
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde divulgaram um novo guia para apoiar equipes que atendem pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. O material traz orientações para fortalecer a articulação entre justiça, saúde e rede de proteção social.
A publicação se chama Cuidado, Território e Direitos: Orientações à Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst). Segundo a nota, o guia reúne diretrizes e instrumentos para apoiar a atuação das equipes nos territórios. A ideia é qualificar o acompanhamento das pessoas atendidas, ajudar na elaboração de projetos terapêuticos individualizados e fortalecer estratégias de cuidado em liberdade.
O lançamento ocorreu durante o evento “Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos”, na última semana, segundo o texto de referência.
As EAP-Desinst atuam ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e fazem a conexão entre os serviços de saúde e o sistema de justiça. A nota informa que o país conta com 39 equipes distribuídas em 26 estados. Dessas, 15 estão habilitadas e financiadas pelo Ministério da Saúde, e outras 24 são mantidas com recursos estaduais.
A publicação resulta da cooperação entre CNJ e Ministério da Saúde, por meio de protocolo de intenções firmado em 2023. A iniciativa busca fortalecer a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n. 487/2023, que trata da adequação da atuação judicial aos princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira e do acesso ao cuidado em liberdade.
No evento, a juíza auxiliar do CNJ Andréa da Silva Brito apresentou um balanço da política. A nota menciona o fechamento de 11 manicômios judiciários, a interdição parcial de outros 11 estabelecimentos e a criação de Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial em todas as unidades da Federação.
O texto também informa que o CNJ desenvolveu, em parceria com outros órgãos, o Painel Saúde Mental e Medida de Segurança, com dados por estado sobre pessoas submetidas a medidas de segurança e sobre a Rede de Atenção Psicossocial. Apesar dos avanços, a nota diz que ainda há diferenças entre os estados na oferta de serviços de saúde, moradia e proteção social.
Fonte: https://www.cnj.jus.br/guia-orienta-equipes-que-atendem-pessoas-com-transtorno-mental-em-conflito-com-a-lei/